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Processo: |
TC-00010827.989.22-9 |
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Processo principal: |
TC-00004103.989.22-4 (Processo de Contas 2022) |
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Órgão: |
Prefeitura Municipal de Barrinha (CNPJ nº 45.370.087/0001-27) |
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Responsável: |
José Marcos Martins – Prefeito |
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Assunto: |
II Fiscalização Ordenada 2022 – Unidades Escolares - evento 10 |
Ante o transcurso in albis do termo fixado pelo despacho consignado no evento nº 15, reitero notificação ao responsável em epígrafe para que, observado o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, adote providências em face das falhas apontadas pela Fiscalização (evento 10).
Ressalte-se que a inércia injustificada poderá ensejar aplicação de multa ao responsável, conforme previsto no artigo 104, III e VI, da Lei Complementar Estadual n.º 709/93.
Publique-se e oficie-se.
São Paulo, 27 de julho de 2022.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONSELHEIRO
/FSS